TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MYPRESY
Última atualização: 14/10/2026
Bem-vindo à MyPresy, plataforma destinada à criação, organização e gerenciamento de grupos de Amigo Oculto.
Este Termo de Uso estabelece as regras aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma MyPresy, incluindo seus recursos, funcionalidades, planos, serviços e conteúdos.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a MyPresy, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.
Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o usuário não deverá utilizar a plataforma.
1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
A plataforma MyPresy é disponibilizada por:
Razão Social: 54.966.325 GABRIEL FIORE DAQUILA DE SOUZA
CNPJ: 54.966.325/0001-52
Endereço: Rua Conselheiro Ramalho, 557 - unidade 6 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01325-001
E-mail de contato: mypresy@gmail.com
Representante Legal: Por procuração - CESAR AUGUSTO DAQUILA DE SOUZA
Site: mypresy.com.br
Neste Termo, a empresa responsável pela plataforma será denominada simplesmente MyPresy.
2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
MyPresy: plataforma digital destinada à criação, organização e gerenciamento de grupos de Amigo Oculto.
Usuário: pessoa que acessa ou utiliza a plataforma MyPresy.
Organizador: usuário responsável pela criação e administração de determinado grupo de Amigo Oculto.
Segundo Organizador: participante do grupo indicado pelo Organizador para exercer, em conjunto com ele, a administração do grupo.
Participante: pessoa incluída ou convidada que aceitou participar de um ou mais grupos de Amigo Oculto.
Grupo: ambiente criado na MyPresy para organização de uma determinada atividade de Amigo Oculto.
Sorteio: procedimento realizado pela plataforma para determinar, de acordo com as regras configuradas, qual participante deverá presentear outro participante.
Apelido Secreto: identificação ou nome utilizado pelo participante para sua interação relacionada ao Amigo Oculto.
Amigo Oculto+: funcionalidade opcional pela qual um participante escolhe, além do seu par oficial no sorteio, uma pessoa adicional do grupo para também presentear, com apelido e conversa próprios e possibilidade de revelação de identidade a critério de quem escolheu.
Pacote: modalidade de contratação escolhida pelo Organizador ao criar o grupo, que define a quantidade máxima de participantes e o valor correspondente.
Denúncia: comunicação feita por um participante ou pelo Organizador relatando possível violação destes Termos por outro participante, para análise e eventual exclusão do grupo.
3. OBJETO DA PLATAFORMA
A MyPresy disponibiliza recursos tecnológicos destinados a facilitar a organização de grupos de Amigo Oculto.
Entre as funcionalidades estarão disponíveis:
a) Criação, edição e encerramento de grupos;
b) Cadastro, alteração e exclusão de participantes;
c) Indicação de um Segundo Organizador para o grupo;
d) Envio de convites;
e) Definição de datas e prazos;
f) Configuração das regras do sorteio;
g) Processamento do sorteio;
h) Escolha voluntária de um Amigo Oculto+;
i) Comunicação entre participantes;
j) Utilização de apelidos secretos;
k) Envio e recebimento de mensagens;
l) Denúncia de participantes, para análise e eventual exclusão do grupo;
m) Envio de avisos e notificações por e-mail e, quando o usuário informar seu número, por WhatsApp;
n) Atendimento de suporte por e-mail e pelo WhatsApp;
o) Contratação de pacotes e
p) Outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pela MyPresy.
A MyPresy atua como fornecedora da infraestrutura tecnológica destinada à organização do Amigo Oculto, não participando da relação pessoal existente entre os integrantes do grupo.
4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar a MyPresy, o usuário declara:
a) Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos ou, quando aplicável, utilizar a plataforma sob autorização de um responsável legal, nos termos deste documento;
b) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando solicitado;
c) Utilizar a plataforma de acordo com a legislação aplicável e
d) Respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
Quando necessário, determinadas funcionalidades poderão exigir a criação de uma conta ou a confirmação de informações fornecidas pelo usuário.
4.1. IDADE MÍNIMA E PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE IDADE
A utilização da MyPresy será permitida a pessoas com idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
Pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos poderão utilizar a plataforma e participar de grupos de Amigo Oculto, desde que tenham autorização e, quando aplicável, supervisão de seu pai, mãe ou responsável legal, que deverá orientá-las quanto à utilização adequada da plataforma e à aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
O pai, a mãe ou o responsável legal será responsável por acompanhar a utilização da plataforma pelo menor sob sua responsabilidade, inclusive quanto às informações fornecidas, conteúdos enviados, mensagens trocadas e demais ações realizadas pelo menor no ambiente da MyPresy.
O Organizador que cadastrar ou convidar participante menor de 18 (dezoito) anos deverá assegurar que possui autorização ou outra base legítima para fornecer à MyPresy os dados pessoais necessários à participação do menor no grupo, observada a legislação aplicável e as disposições da Política de Privacidade.
A MyPresy não se destina a crianças com idade inferior a 16 (dezesseis) anos. Caso a MyPresy tome conhecimento de que pessoa com idade inferior à mínima estabelecida está utilizando a plataforma, poderá adotar as medidas cabíveis, inclusive restringir ou encerrar a participação, a conta ou o acesso correspondente, observadas as obrigações legais aplicáveis.
A MyPresy poderá adotar mecanismos razoáveis para identificação ou confirmação de idade quando considerados necessários à segurança da plataforma, à proteção dos usuários ou ao cumprimento de obrigações legais, sem que isso implique obrigação de verificação individual da idade ou da autorização parental em todos os acessos ou participações.
A participação de menor de idade em grupo de Amigo Oculto não transfere à MyPresy a responsabilidade pela organização da atividade, pela supervisão do menor ou pelas relações pessoais estabelecidas entre os participantes, permanecendo tais responsabilidades com o respectivo pai, mãe ou responsável legal e, quanto à organização do grupo, com o Organizador, dentro dos limites estabelecidos nestes Termos.
5. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO
O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas à MyPresy.
O usuário deverá manter sob sua responsabilidade os dados de acesso à sua conta e não deverá compartilhá-los com terceiros.
Caso identifique acesso não autorizado, uso indevido ou qualquer situação que possa comprometer a segurança da conta, o usuário deverá comunicar a MyPresy por meio dos canais disponíveis.
A MyPresy poderá solicitar informações adicionais ou realizar procedimentos de confirmação de identidade quando necessários para segurança, prevenção de fraudes ou cumprimento de obrigações legais.
6. CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS GRUPOS
O Organizador é responsável pela criação e administração do grupo.
Compete ao Organizador, conforme as funcionalidades disponíveis:
a) Cadastrar ou convidar participantes;
b) Conferir as informações cadastradas;
c) Definir datas e prazos;
d) Selecionar as regras aplicáveis ao sorteio;
e) Acompanhar a adesão dos participantes;
f) Realizar as configurações necessárias antes do sorteio;
g) Comunicar-se com os participantes;
h) Editar as informações do grupo após a sua criação;
i) Encerrar e reabrir o grupo;
j) Indicar outro participante como Segundo Organizador do grupo;
k) Excluir participantes do grupo, observado o disposto na Seção 10;
l) Receber e analisar denúncias envolvendo participantes do grupo; e
m) Utilizar os demais recursos administrativos disponibilizados pela plataforma.
Quando o grupo contar com Segundo Organizador, o Organizador e o Segundo Organizador serão solidariamente responsáveis, perante a MyPresy e perante os demais participantes, pelas ações administrativas praticadas no grupo.
A edição das informações do grupo após a criação e o encerramento do grupo pelo Organizador seguirão as regras e os efeitos técnicos apresentados pela plataforma no momento da respectiva ação, inclusive quanto a eventuais impactos sobre um sorteio já realizado (ver Seção 10).
O Organizador deverá possuir autorização ou outra base legítima para fornecer à MyPresy dados pessoais de terceiros, especialmente quando cadastrar ou convidar participantes.
A MyPresy poderá disponibilizar recursos para facilitar o envio de convites, mas não se responsabiliza pela veracidade dos dados fornecidos pelo Organizador.
7. PARTICIPAÇÃO NOS GRUPOS
O participante é responsável pelas informações que fornecer à MyPresy e pelas ações realizadas por meio de sua conta.
Ao ingressar em um grupo, o participante declara estar ciente de que determinadas informações poderão ser utilizadas para permitir sua participação no sorteio e nas demais funcionalidades do grupo.
O participante deverá respeitar os demais integrantes e utilizar os recursos de comunicação de maneira adequada e compatível com a finalidade da plataforma.
8. CONVITES
O Organizador poderá enviar convites aos participantes por meio dos recursos disponibilizados pela MyPresy.
O convite poderá conter informações necessárias para que o destinatário identifique o grupo e realize sua participação.
A MyPresy não se responsabiliza por falhas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Organizador, indisponibilidade do serviço de terceiros utilizado para entrega da mensagem ou configurações do dispositivo do destinatário.
9. CONFIGURAÇÃO E REALIZAÇÃO DO SORTEIO
O sorteio será processado pela plataforma com base nos participantes confirmados e nas regras configuradas pelo Organizador.
Antes de iniciar o sorteio, o Organizador deverá verificar se os participantes e as configurações estão corretos.
Após a realização do sorteio, as atribuições resultantes deverão ser consideradas válidas, salvo situações excepcionais relacionadas a falhas técnicas, fraude, erro comprovado ou necessidade de intervenção da MyPresy.
Quando houver funcionalidades que impeçam determinadas combinações ou repetições, o resultado do sorteio observará as regras selecionadas pelo Organizador, desde que tecnicamente possível.
A MyPresy poderá impedir a realização do sorteio quando as condições mínimas ou regras configuradas não puderem ser atendidas.
10. ALTERAÇÕES APÓS O SORTEIO
O Organizador deverá evitar alterações na composição do grupo após a realização do sorteio.
Enquanto houver sorteio ativo, não é possível incluir novos participantes nem excluir participantes que já tenham aceitado o convite. Caso seja necessário alterar a composição do grupo, o Organizador deverá cancelar o sorteio, realizar as alterações e processar um novo sorteio.
O cancelamento do sorteio é comunicado aos participantes e faz com que o resultado anterior deixe de valer. O novo sorteio poderá gerar uma distribuição diferente da anterior, inclusive para participantes que já tenham conhecido seu par ou adquirido o presente.
11. AMIGO OCULTO+
Quando disponibilizada pelo Organizador, a funcionalidade Amigo Oculto+ permite que qualquer participante escolha, além do seu par oficial no sorteio, uma pessoa adicional do grupo para também presentear.
Essa escolha é voluntária, pode ser alterada enquanto o sorteio estiver ativo e não exige reciprocidade nem exclusividade por parte da pessoa escolhida.
Do lado de quem escolhe, a identidade da pessoa escolhida é sempre conhecida. Do lado da pessoa escolhida, a identidade de quem a escolheu permanece anônima, identificada apenas por um apelido específico dessa relação, até que quem escolheu decida revelá-la — revelação que, uma vez feita, é permanente.
A MyPresy não se responsabiliza por expectativas de anonimato além do que é tecnicamente garantido pela funcionalidade, nem por revelações de identidade realizadas pelo próprio usuário fora do mecanismo disponibilizado pela plataforma.
12. COMUNICAÇÃO ENTRE PARTICIPANTES
A plataforma disponibiliza um mural de mensagens do grupo e conversas privadas entre os pares do sorteio e do Amigo Oculto+, de acordo com as regras definidas pela plataforma.
O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar.
É proibido utilizar a ferramenta de comunicação para:
a) Prática de atividades ilícitas;
b) Ameaças, perseguição ou assédio;
c) Divulgação de conteúdo discriminatório ou ofensivo;
d) Envio de conteúdo sexual envolvendo menores de idade;
e) Tentativa de fraude ou obtenção indevida de informações;
f) Envio reiterado de mensagens indesejadas;
g) Divulgação de malware, links maliciosos ou arquivos prejudiciais; ou
h) Qualquer outra finalidade incompatível com a legislação ou com a finalidade da MyPresy.
O participante ou o Organizador poderá denunciar outro participante, por meio dos recursos disponibilizados pela plataforma, relatando possível violação destes Termos, para análise e eventual exclusão do grupo pelo Organizador.
A MyPresy e o Organizador não garantem prazo específico para análise das denúncias, mas envidarão esforços razoáveis para tratá-las em tempo compatível com a natureza da situação relatada.
A MyPresy poderá adotar medidas para prevenir, investigar ou interromper abusos, inclusive restringir funcionalidades ou suspender contas, respeitados os limites legais aplicáveis.
13. PACOTES, PREÇOS E PAGAMENTOS
Ao criar um grupo, o Organizador escolhe um pacote, gratuito ou pago, que define a quantidade máxima de participantes do grupo.
Os preços e as características de cada pacote são informados ao Organizador antes da criação do grupo, em etapa de confirmação que apresenta o pacote escolhido e o valor a pagar.
O Organizador poderá migrar o grupo para um pacote de maior capacidade a qualquer momento enquanto o grupo não estiver encerrado, pagando apenas a diferença entre o valor do novo pacote e o do pacote atual.
O pagamento é realizado por Pix, diretamente no aplicativo da instituição financeira do usuário, a partir do código gerado pelo prestador de serviço de pagamento utilizado pela MyPresy (atualmente Mercado Pago) ou, quando este não estiver disponível, pela própria plataforma. Em ambos os casos, a conta recebedora é de titularidade de CESAR AUGUSTO DAQUILA DE SOUZA, representante legal da MyPresy, autorizado por procuração a receber pagamentos em nome da empresa; por isso, o aplicativo da instituição financeira exibirá esse nome como recebedor.
A confirmação do pagamento é registrada automaticamente a partir da informação do prestador de serviço de pagamento, em geral poucos instantes após o pagamento, ou, quando necessário, pela administração da MyPresy após a conferência do recebimento, o que pode não ser imediato. Enquanto o pagamento não for confirmado, o grupo não poderá receber convites, ressalvada a ativação do grupo pela MyPresy nos termos da Seção 24.
14. PACOTE ILIMITADO E LIMITES TÉCNICOS
O pacote "Ilimitado" não possui quantidade máxima de participantes definida.
Ainda assim, para garantir estabilidade, segurança e desempenho da plataforma, a MyPresy poderá estabelecer limites técnicos razoáveis relacionados à quantidade de participantes, armazenamento, mensagens, frequência de utilização, processamento, segurança ou outros recursos técnicos, aplicáveis a todos os pacotes.
15. CANCELAMENTO E ESTORNO
O Organizador poderá desistir da contratação de um pacote pago e solicitar o reembolso integral do valor pago:
a) Em até 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento, a qualquer tempo, nos termos do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; ou
b) Após esse prazo, desde que o sorteio do grupo ainda não tenha sido realizado.
Após o prazo de 7 (sete) dias, se o sorteio do grupo já tiver sido realizado, não haverá reembolso, uma vez que o serviço contratado já terá sido prestado.
A mesma regra se aplica ao valor pago pela migração para um pacote de maior capacidade, contando-se o prazo a partir da confirmação do pagamento da diferença.
A solicitação deverá ser feita pelos canais de atendimento indicados na Seção 31. A MyPresy poderá solicitar as informações necessárias para identificar a contratação e o pagamento, e realizará o reembolso por Pix para a conta de origem do pagamento.
Com o reembolso, o grupo correspondente será encerrado e não poderá ser reaberto pelo Organizador.
Caso o pagamento seja devolvido ao pagador por contestação junto à instituição financeira, o grupo correspondente será encerrado.
16. GRATUIDADE E FUNCIONALIDADES PROMOCIONAIS
A MyPresy poderá disponibilizar funcionalidades gratuitas, períodos promocionais, descontos ou condições especiais.
A disponibilização gratuita de determinada funcionalidade não implica obrigação de sua manutenção permanente.
A MyPresy poderá modificar, suspender ou encerrar funcionalidades gratuitas, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelos usuários e as obrigações legais aplicáveis.
17. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
A MyPresy envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
a) Manutenção programada ou emergencial;
b) Falhas de servidores ou serviços de terceiros;
c) Problemas de conexão à internet;
d) Ataques cibernéticos ou incidentes de segurança;
e) Caso fortuito ou força maior;
f) Determinações legais ou administrativas; ou
g) Outras situações fora do controle razoável da MyPresy.
A MyPresy não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.
18. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
a) Utilizar a plataforma de forma lícita e adequada;
b) Fornecer informações verdadeiras;
c) Manter seus dados de acesso protegidos;
d) Não tentar acessar contas ou informações de terceiros sem autorização;
e) Não interferir no funcionamento da plataforma;
f) Não utilizar mecanismos automatizados não autorizados para acessar ou explorar a plataforma;
g) Não introduzir códigos maliciosos; e
h) Respeitar os direitos dos demais usuários.
19. CONDUTAS PROIBIDAS
É proibido utilizar a MyPresy para:
a) Prática de crimes ou atividades ilícitas;
b) Fraude ou tentativa de fraude;
c) Obtenção indevida de dados pessoais;
d) Invasão ou tentativa de invasão de contas ou sistemas;
e) Disseminação de vírus, malware ou códigos maliciosos;
f) Envio de spam ou mensagens abusivas;
g) Utilização comercial não autorizada da plataforma;
h) Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte, salvo quando permitido pela legislação;
i) Exploração de vulnerabilidades de segurança; ou
j) Qualquer atividade que possa prejudicar a plataforma ou terceiros.
20. CONTEÚDO INSERIDO PELOS USUÁRIOS
O usuário mantém a responsabilidade pelo conteúdo, informações, imagens, mensagens e demais materiais que inserir na plataforma.
Ao inserir conteúdo na MyPresy, o usuário declara possuir os direitos ou autorizações necessários para sua utilização.
O usuário não deverá inserir conteúdo que viole direitos autorais, direitos de imagem, direitos de personalidade, privacidade ou qualquer outro direito de terceiros.
Ao inserir conteúdo na plataforma, o usuário concede à MyPresy licença não exclusiva e gratuita para armazenar, reproduzir, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente na medida necessária para o funcionamento das funcionalidades contratadas, sem que isso implique cessão de titularidade ou uso para finalidade diversa.
A MyPresy poderá remover ou restringir conteúdo quando houver fundamento legal, violação destes Termos ou risco à segurança da plataforma ou de seus usuários.
21. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca MyPresy, seu nome, logotipo, identidade visual, software, código-fonte, estrutura, layout, textos institucionais, funcionalidades e demais elementos desenvolvidos ou licenciados para a plataforma são protegidos pela legislação aplicável.
O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou exploração não autorizada dos elementos pertencentes à MyPresy.
22. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A MyPresy realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso para todos os efeitos.
A Política de Privacidade apresenta informações sobre os dados coletados, suas finalidades, compartilhamentos, medidas de segurança, direitos dos titulares e demais aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
O usuário deverá consultar a Política de Privacidade antes de utilizar a plataforma.
23. DADOS DE TERCEIROS FORNECIDOS PELO ORGANIZADOR
Quando o Organizador fornecer à MyPresy dados pessoais de participantes ou convidados, deverá fazê-lo de forma legítima e de acordo com a legislação aplicável.
O Organizador deverá evitar o fornecimento de informações desnecessárias para a finalidade de utilização da plataforma.
A MyPresy poderá tratar os dados recebidos para executar as funcionalidades solicitadas, cumprir obrigações legais e exercer seus direitos legítimos, conforme detalhado na Política de Privacidade.
24. ACESSO ADMINISTRATIVO PELA MYPRESY
Para fins de suporte, moderação, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e gestão operacional da plataforma, colaboradores autorizados da MyPresy poderão acessar dados e conteúdos dos grupos e dos usuários, incluindo informações cadastrais, participantes, configurações do sorteio e, quando estritamente necessário, mensagens trocadas na plataforma.
Esse acesso poderá incluir, entre outras ações, a ativação de grupos independentemente de confirmação prévia de pagamento, o ajuste de valores ou quantidades de pacotes contratados e a indicação de novo Organizador para um grupo, sempre que houver finalidade legítima para tanto.
O acesso administrativo será restrito ao necessário para as finalidades descritas nesta Seção e observará as medidas de segurança e os limites estabelecidos na Política de Privacidade.
25. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE GRUPOS INATIVOS
A MyPresy poderá excluir grupos que permaneçam inativos por período prolongado, considerando como parâmetro de referência o decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem sorteio realizado após a data prevista para o sorteio, ou de 60 (sessenta) dias após a data da confraternização ou do encerramento do grupo.
A exclusão de um grupo por inatividade poderá resultar na perda definitiva de suas informações, incluindo participantes, configurações, resultado do sorteio e mensagens trocadas.
Sempre que tecnicamente possível, a MyPresy poderá adotar medidas para alertar o Organizador antes da exclusão do grupo por inatividade.
26. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A MyPresy não será responsável por:
a) Informações incorretas fornecidas pelos usuários;
b) Problemas decorrentes de equipamentos ou conexões dos usuários;
c) Condutas praticadas pelos participantes fora da plataforma;
d) Conteúdo produzido e enviado pelos usuários;
e) Indisponibilidade causada por terceiros ou situações fora de seu controle razoável;
f) Consequências decorrentes de alterações realizadas pelo Organizador após o sorteio; ou
g) Utilização da plataforma em desacordo com estes Termos.
A MyPresy não garante que a utilização da plataforma evitará conflitos, erros ou desentendimentos entre os participantes do grupo.
27. SEGURANÇA
A MyPresy adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger seus sistemas e os dados tratados pela plataforma.
Nenhum sistema conectado à internet, entretanto, pode ser considerado absolutamente seguro.
Em caso de incidente de segurança relevante, serão adotadas as medidas cabíveis de acordo com a legislação aplicável.
28. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTAS
A MyPresy poderá suspender ou encerrar contas quando houver:
a) Violação destes Termos;
b) Utilização fraudulenta da plataforma;
c) Prática de atividade ilícita;
d) Comprometimento da segurança da plataforma;
e) Determinação legal ou judicial; ou
f) Outras situações que justifiquem a medida.
Sempre que possível e adequado, o usuário poderá ser comunicado sobre a medida e suas razões.
29. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA
A MyPresy poderá modificar, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades da plataforma para aprimorar seus serviços, corrigir problemas, acompanhar mudanças tecnológicas ou atender requisitos legais.
Quando uma alteração afetar de maneira relevante os serviços contratados, poderão ser adotadas medidas de comunicação aos usuários, conforme aplicável.
30. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
A MyPresy poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente.
A versão vigente estará disponível na plataforma, acompanhada da respectiva data de atualização.
Quando houver alteração relevante, a MyPresy poderá comunicar os usuários pelos meios disponíveis.
A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor da nova versão poderá caracterizar aceitação dos Termos atualizados, respeitados os direitos previstos na legislação aplicável.
31. ATENDIMENTO
Dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas à utilização da MyPresy poderão ser encaminhadas para:
E-mail: mypresy@gmail.com
WhatsApp: pelo número oficial de WhatsApp da MyPresy
As mensagens enviadas ao suporte pelo WhatsApp são tratadas conforme a Política de Privacidade.
A MyPresy poderá estabelecer outros canais de atendimento e suporte diretamente na plataforma.
32. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
As relações de consumo, quando existentes, observarão também a legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor.
33. FORO
Fica eleito o foro competente nos termos da legislação aplicável.
Nas relações de consumo, serão respeitadas as regras legais de competência e proteção do consumidor, inclusive quanto ao foro aplicável.
34. DISPOSIÇÕES FINAIS
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
A eventual tolerância da MyPresy quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
Estes Termos representam o acordo aplicável à utilização da plataforma MyPresy, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos ou regras especificamente apresentados ao usuário durante a contratação ou utilização dos serviços.